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Livro do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca apresenta a fraternidade como princípio constitucional e caminho para uma Justiça mais humana
A fraternidade, normalmente associada aos campos da filosofia, da religião e da ética, também possui relevante dimensão jurídica e constitucional. Essa é a perspectiva desenvolvida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca no livro “O Princípio Constitucional da Fraternidade: seu Resgate no Sistema de Justiça”, publicado pela Editora D’Plácido.
STJ sediará lançamento de obra em homenagem aos 20 anos da Lei Maria da Penha
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, receberá, no dia 18 de agosto, às 18h, o lançamento da obra coletiva “Lei Maria da Penha – Homenagem aos 20 anos da Lei nº 11.340/2006”, publicada pela Editora Mizuno com o selo de qualidade JURISTAS.
STJ determina cobertura obrigatória de cirurgias de feminização facial no processo transexualizador
A Terceira Turma do STJ decidiu que os planos de saúde devem custear cirurgias de feminização facial quando elas integrarem o processo transexualizador e houver indicação médica. A Corte entendeu que esses procedimentos possuem finalidade terapêutica, não são meramente estéticos e não se enquadram nas hipóteses legais de exclusão de cobertura previstas na Lei dos Planos de Saúde.
STJ afasta continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciária em julgamento repetitivo
A Terceira Seção do STJ decidiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.353), que não é possível reconhecer continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. A Corte entendeu que, embora ambos estejam relacionados à proteção do sistema previdenciário, possuem condutas, elementos típicos e regras de punibilidade distintas, devendo ser aplicada a regra do concurso material. A tese passa a ter observância obrigatória em todo o Judiciário.
STJ vai definir se precatórios e RPVs podem ser expedidos antes do trânsito em julgado
O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.444 para decidir se é possível expedir precatórios e RPVs, com restrição ao saque, antes do trânsito em julgado no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Enquanto a tese não é definida, os processos sobre a mesma controvérsia que estejam em fase de recurso especial permanecerão suspensos. A decisão terá impacto nacional e poderá influenciar ações que envolvem cerca de R$ 3,5 bilhões.
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