Tag: STJ
É preciso impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, diz STJ
A Corte Especial do STJ manteve o entendimento que é preciso impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo (Súmula 182). Por isso, negou provimento aos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775 e manteve a decisão da 2ª Turma que aplicou a súmula para não conhecer do agravo.
Execução individual em mandado de segurança coletivo não depende de filiação a associação
A 1ª Turma do STJ entendeu que “a ausência do nome do interessado na relação de filiados apresentada pela associação ao ingressar com mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para a execução individual do título executivo”.
Ação sobre Beto Richa não precisa ser julgada por Moro, reafirma STJ
O processo que apura possível falsidade ideológica eleitoral de Beto Richa (PSDB) não precisa ser julgado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, do juiz Sérgio Moro. Esse foi o entendimento unânime da Corte Especial do STJ no julgamento de embargos de declaração no Agravo Regimental no Inquérito 1181.
Condenado por tráfico pode ser submetido a regime inicial diverso do fechado
O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, entendeu que é possível fixar regime inicial diverso do fechado aos condenados por tráfico de drogas, considerando as peculiaridades do caso. Assim, uma mulher condenada por tráfico poderá aguardar o julgamento do mérito de seu Habeas Corpus no regime semiaberto.
STJ divulga novos entendimentos sobre penhora de bem de família e mudança de nome civil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição de número 631 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para duas teses.
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As 10 melhores séries de true crime para maratonar: crimes reais que chocaram o mundo e conquistaram o streaming
Nos últimos anos, as séries de true crime deixaram de ser um nicho para se tornarem um dos gêneros mais populares do entretenimento mundial. A combinação de fatos reais, investigações policiais, depoimentos exclusivos, documentos judiciais e análises periciais desperta o interesse de milhões de espectadores, que buscam compreender não apenas como determinados crimes aconteceram, mas também os erros, acertos e desafios enfrentados pelas autoridades responsáveis pelas investigações.
Juristas lança cartilha sobre crimes informáticos e segurança no ambiente digital
O Portal Juristas apresenta a cartilha “Crimes Informáticos no Brasil”, publicação destinada a orientar cidadãos, profissionais do Direito, empresas, educadores e usuários de serviços digitais sobre os principais delitos praticados por meio da internet e de dispositivos eletrônicos.
Morre aos 90 anos a jurista e professora Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim, referência do Direito brasileiro
Faleceu, aos 90 anos, a professora e jurista Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim, reconhecida por sua expressiva contribuição ao Direito Processual Civil e ao ensino jurídico brasileiro. Professora da PUC-SP, advogada, procuradora do Estado e autora de obras de referência, recebeu importantes homenagens ao longo da carreira, incluindo o Colar do Mérito Judiciário do TJ-SP. Seu legado permanece na formação de gerações de profissionais e no desenvolvimento da doutrina jurídica nacional.
Justiça de SP exclui influenciadores de ação por perdas em apostas online e mantém processo contra empresa de bets
A Justiça de São Paulo reconheceu a ilegitimidade passiva de Virginia Fonseca, Deolane Bezerra e Carlinhos Maia em ação proposta por um apostador que os responsabiliza pelo desenvolvimento de jogo compulsivo após campanhas de divulgação de apostas online. O processo foi extinto sem resolução do mérito apenas em relação aos influenciadores e a duas empresas de pagamento, permanecendo em andamento contra uma das empresas rés. O juiz também negou ao autor o benefício da gratuidade da Justiça por entender que os valores movimentados em apostas são incompatíveis com a alegada insuficiência financeira.
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