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Acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não seja parte

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Estrangeiros não residentes têm direito à gratuidade de justiça

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STJ discute se contribuição previdenciária incide sobre pagamento por repouso em turno contínuo

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TJDFT concede tutela de urgência e restringe publicidade de apostas em ação civil pública

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O TJDFT deferiu parcialmente tutela de urgência em ação civil pública proposta pelo MPDFT e determinou que a plataforma Blaze e uma influenciadora digital deixem de divulgar publicidade de apostas que prometa ganhos fáceis, minimize riscos ou apresente as apostas como fonte de renda. A decisão também exige identificação clara de todo conteúdo publicitário e prevê multa de até R$ 2 milhões em caso de descumprimento.

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