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Artigos exclusivos
TJSP condena Turismo Jimbaran a indenizar fotógrafo por contrafação
O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação nº 1018291-75.2017.8.26.0506 movida pelo fotógrafo Giuseppe Silva Borges Stuckert contra Turismo Jimbaran (Jonas Finazzi).
Inventariante que faz uso exclusivo de imóvel deve pagar IPTU e condomínio
O acórdão do TJSP foi confirmado pela 3ª Turma do STJ para declarar que uma viúva inventariante é responsável pelo pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde reside e que é objeto de inventário.
TJSP determina bloqueio de bens de Ciro Gomes
O juiz da 5ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo determinou o bloqueio de ativos financeiros de Ciro Gomes (PDT), no valor de R$ 366.106,37, no incidente de execução provisória de sentença nº 0038629-10.2018.8.26.0100, movido pelo ex-presidente Fernando Collor, que processou o candidato à Presidência por danos morais, após ser chamado de “playboy safado e cheirador de cocaína”.
ADI que questiona lei que diminuiu pena em roubo com arma branca é rejeitada
O Órgão Especial do TJSP entendeu que a Lei 13.654/2018 (excluiu o aumento de pena para roubo mediante uso de arma branca) é constitucional, já que o mero erro de publicação não torna a norma inconstitucional. A 4ª Câmara de Direito Criminal tinha reconhecido o vício formal da lei e declarou a inconstitucionalidade.
TRT-SP decide que motoristas da Uber deveriam ser seus empregados
O TRT-SP determinou que os motoristas da Uber deveriam ser seus empregados e condenou que a empresa faça o registro na CTPS de um condutor e pague a ele valores referentes aos direitos trabalhistas (aviso prévio, férias, FGTS, multa rescisória etc). É a primeira vez que um colegiado reconhece relação de emprego entre a Uber e um motorista.