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Município de Ribeirão Preto indenizará morador por desvalorização de imóvel causada por enchentes

Notícias Juristas Juristas -
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto condenou o Município de Ribeirão Preto a indenizar um morador cuja residência sofre constantemente com enchentes devido à negligência na manutenção das redes coletoras de águas pluviais no entorno.

Seu Temaki Fast Food indenizará homem por danos morais

Direito Civil Juristas Juristas -
A 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros condenou a empresa Seu Temaki, localizada no bairro da Vila Madalena da cidade de São Paulo-SP, a indenizar Amilton Batista de Adorno Filho que sofreu agressões na entrada do estabelecimento.

Intercambista será indenizada que chegou ao Canadá e se viu sem hospedagem e aulas

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Por unanimidade, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve inalterada sentença que fixou uma indenização a um intercambista cque não conseguiu realizar intercâmbio no Canadá em desfavor de uma agência de turismo...

Juiz não é obrigado a autorizar nova perícia por insatisfação de uma das partes

Notícias Juristas Juristas -
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso de um homem que questionava uma perícia realizada em primeira instância por entender que a insatisfação de uma das partes não obriga o juiz a deferir nova perícia. O exame foi realizado em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos.

Recuperação judicial da empresa concessionária de Viracopos ganha novos contornos no TJSP

Notícias Juristas Juristas -
A recuperação judicial da Aeroportos Brasil S/A, concessionária do aeroporto de Viracopos, ganhou novos contornos após decisão do desembargador Alexandre Lazzarini, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Bruno Dantas formaliza renúncia ao cargo de ministro do TCU e abre caminho para indicação de Rodrigo Pacheco

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O ministro Bruno Dantas formalizou sua renúncia ao cargo no Tribunal de Contas da União (TCU), com saída prevista para 9 de setembro. A vaga, destinada à indicação do Senado Federal, deverá ser disputada politicamente e o nome de Rodrigo Pacheco ganhou força para assumir o posto. A mudança ocorre em meio à reaproximação entre o presidente Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e às articulações do Congresso antes das eleições de 2026.

TSE deve definir limites para uso de deepfakes nas eleições e critérios para punições

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O TSE analisa critérios para definir o que caracteriza deepfake eleitoral e quais punições poderão ser aplicadas pelo uso irregular de conteúdos produzidos por inteligência artificial. O debate envolve especialmente vídeos e áudios com elevado grau de realismo e potencial para confundir o eleitor, além da diferenciação entre deepfakes e manifestações claramente fictícias, como memes, caricaturas e conteúdos satíricos.

Governo cria regras para combater cambismo digital e ampliar proteção de consumidores em eventos

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O governo federal regulamentou a venda, a revenda e a transferência de ingressos pela internet com medidas destinadas a combater o cambismo digital, ampliar a transparência e proteger direitos dos consumidores. A regulamentação estabelece regras para filas, meia-entrada, taxas, revenda, transferência e reembolso. Outro decreto determina a disponibilização gratuita de água potável em eventos culturais, com regras específicas para eventos com mais de mil pessoas.

Tribunal do Júri condena corintiano por matar esposa palmeirense após discussão

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O Tribunal do Júri condenou o empresário Leonardo Souza Ceschini a 13 anos e 24 dias de prisão, em regime fechado, pela morte da esposa, Érica Fernandes Alves Ceschini, ocorrida em 2021. A vítima foi atingida por oito golpes de faca após uma discussão relacionada à rivalidade entre Corinthians e Palmeiras. Os jurados reconheceram o feminicídio, o emprego de meio cruel e o aumento de pena pelo fato de o crime ter ocorrido na presença dos filhos do casal. A defesa informou que pretende recorrer da decisão.

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