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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pela juíza Renata Mota Maciel, que condenou uma empresa do setor de materiais de construção por comercializar um produto com embalagem semelhante à de um concorrente. As determinações incluem a proibição definitiva do uso da embalagem, o pagamento de uma indenização de R$ 10 mil por danos morais e a reparação por danos materiais referentes a lucros cessantes, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença.

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da 3ª Vara Cível de Santo André, proferida pelo juiz Flávio Pinella Helaehil, que condenou um condomínio e uma construtora a indenizarem duas crianças por um acidente ocorrido na área comum de um prédio. O valor da reparação foi mantido em R$ 25 mil para cada vítima.

A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A indenize uma idosa de 80 anos devido a um atraso de 38 horas em um voo internacional. A compensação por danos morais foi aumentada para R$ 10 mil. Além disso, a empresa foi condenada a ressarcir o prejuízo de R$ 280 relacionado ao serviço de translado contratado para levar a passageira do aeroporto até sua residência.

Quadrilhas especializadas em golpes têm se utilizado de nomes, logotipos e informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para enganar cidadãos e praticar crimes diversos, seja por meio de telefonemas, mensagens por aplicativo, cartas ou criação de falsos sites de leilões. A população deve estar atenta e seguir orientações para evitar cair nesse tipo de fraude.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a titularidade de uma patente de modelo de utilidade, por si só, não impede a possibilidade de violação da patente do objeto principal que compõe a nova criação. A decisão destaca a necessidade de examinar se a invenção principal está sendo utilizada na composição do produto apontado como infrator.