A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da 3ª Vara Cível de Santo André, proferida pelo juiz Flávio Pinella Helaehil, que condenou um condomínio e uma construtora a indenizarem duas crianças por um acidente ocorrido na área comum de um prédio. O valor da reparação foi mantido em R$ 25 mil para cada vítima.
Conforme os autos, durante uma festa de aniversário, duas crianças, de 4 e 6 anos, subiram em uma claraboia de fácil acesso e caíram de uma altura de três metros após o vidro se romper. A perícia concluiu que o vidro utilizado não era adequado.
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O relator do recurso (1014009-68.2022.8.26.0554), desembargador Carlos Dias Mota, destacou em seu voto que a culpa da construtora decorre da instalação de vidros inadequados na claraboia da piscina. Ele apontou também que a responsabilidade do condomínio está na ausência de restrição de acesso e sinalização adequada na área comum de risco conhecido, especialmente durante eventos como festas de aniversário no salão de festas.
O magistrado ressaltou que não se pode culpar os responsáveis pela falta de supervisão das crianças, dada a imprevisibilidade do acidente, e não se pode exigir que eles tivessem conhecimento sobre o regimento interno do condomínio, pois eram convidados de uma festa de aniversário.
O julgamento foi concluído pelos desembargadores Maria de Lourdes Lopez Gil e Vianna Cotrim, e a decisão foi unânime.
Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.
Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.
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