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O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:– Nome completo– Data de nascimento;– Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);– Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);– Número e imagem do Título de Eleitor;– Número e imagem do Certificado de Reservista;– Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a função contratada);– Número e Imagem do cartão de vale transporte (quando utilizado pelo empregado);– Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS);– CTPS física e/ou digital;– Fotografia 3×4;– Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;– Imagem do Diploma de _________ (Nível de instrução ou escolaridade);– Endereço completo;– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;– Banco, agência e número de contas bancárias;– Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora;– Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;– Exames e atestados médicos, especialmente admissionais, periódicos, incluídos de retorno por afastamento superior a 30 dias em caso de doença, acidente ou parto, de mudança de função, demissionais e ainda aqueles que atestem doença ou acidente;– Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, Carteira de vacinação dos menores de 7 anos, e atestado de matrícula e frequência escolar semestral dos maiores de 4 anos;– __________________ (relacionar outros documentos específicos para a função, por exemplo: Documento de filiação a Sindicato; Número e Imagem da Carteira Profissional, etc.).

Nos termos do art. 445, §1º do Código de Processo Civil (CPC) é a presente para INTIMAR Vossa Senhoria para comparecer, na qualidade de testemunha, à audiência que será realizada dia (data), às (horas), na … Vara …  do Fórum de (Cidade-UF), via Videoconferência, link a ser enviado por este advogado, ou compareça a audiência presencialmente no Fórum de (nome da cidade/comarca) localizado na (endereço do fórum).

O juiz da Vara Única de Águia Branca (ES), Ronaldo Domingues de Almeida, condenou a Telefônica Brasil S.A a indenizar uma mulher que foi vítima de golpe, com a utilização de sua sua linha telefônica, por meio do aplicativo WhatsApp.

No dia 27-01-2018, a menor que possui telefone celular, recebeu da ex-mulher de seu pai, ora requerida, mensagens através do aplicativo WHATSAPP proveniente da linha de telefone pertencente a XXXX de n. XXXX, fotos de conteúdo PORNOGRÁFICO (fotos e vídeos) envolvendo o pai da menor e sua ex-mulher XXXXXX, além de mensagens ofensivas conforme documentos ora acostados e abaixo transcrito:As mensagens além de serem ofensivas inclusive em relação aos pais da menor, ainda contém AMEAÇAS de continuar enviando materiais para a menor, CASO O PAI DA MESMA NÃO LIGUE LOGO PARA A SRA. XXXXXX.Há de se ressaltar que, sem prejuízo de outras tipificações, é o caso da infração ao artigo 241 do ECA.

Conforme verifica-se pelas provas acostadas aos autos é nítido que a publicação em rede social mantida pela Requerida do conteúdo denigre a imagem da Requerente, pois o conteúdo foi denunciado a requerida como ofensivo, através de canal disponibilizado pela Requerida, com essa finalidade, e após a analise das denuncias a Requerida concluiu pela inexistência de violação aos padrões da comunidade por ela estabelecido.Insta salientar que a Requerente é advogada, e vincular disseres pejorativos a Requerente e a exposição dos seus dados profissionais com adjetivos ofensivos e difamatórios, interfere diretamente na vida profissional da Requerente.Varias pessoas tem encaminhado via WhatsApp e via Facebook o print da postagem ofensiva, pessoas que a Requerente não conhece. A Requerente tem recebido ligações de pessoas com nacionalidade Portuguesa, questionando-a sobre a publicação.