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43º Congresso Internacional da ABPI vai abordar os principais temas ligados à Propriedade Intelectual no Brasil e no mundo

A Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) realiza, entre os dias 20 e 22 de agosto, seu 43º Congresso, o maior evento do gênero na América Latina. O Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello terá participação efetiva no congresso, com 22 advogados que terão destaque na programação.

Kipling entra com pedido de registro de marca de posição no INPI

No último dia 1 de outubro de 2021, a Kipling, marca famosa em todo o mundo por confeccionar bolsas e acessórios em nylon, já no primeiro dia em que passou a vigorar a norma que regulamenta as marcas de posição no Brasil, se adiantou e entrou com um pedido de registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

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Crise da Justiça

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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.

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