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Fundação de apoio não pode firmar contrato sem licitação para atender a necessidade permanente de instituição pública

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Nomeação para cargo em comissão de servidor concursado não configura nepotismo

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Síndica e condomínio são condenados em ação civil pública por ofensas a empregados

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Residencial Santa Marta, de Teresina(PI), e sua síndica ao pagamento de R$ 10...

MPF não tem legitimidade para propor ação civil pública para grupo de indivíduos específicos

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Passo a Passo para Obter a Cidadania Portuguesa Sozinho

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- Atribuição: Essa forma é mais direta e geralmente aplicável a filhos e netos de cidadãos portugueses. Se você é filho(a) de um cidadão português ou tem um avô ou avó português, pode ter direito à nacionalidade por atribuição. Para netos, além da descendência, é necessário demonstrar uma ligação efetiva à comunidade portuguesa, o que pode incluir conhecimento da língua portuguesa e visitas regulares ao país.

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Direitos dos Cidadãos Portugueses

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Em Portugal, como em qualquer sociedade democrática, os cidadãos estão assegurados por uma série de direitos fundamentais que são essenciais para a sua participação ativa na vida cívica, cultural, econômica e política do país. Este artigo explora de forma detalhada os direitos civis, sociais, políticos, econômicos e de proteção e segurança que moldam a existência e as interações dos cidadãos no contexto português.

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