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Prorrogação de patente estrangeira não influencia na vigência da pipeline brasileira

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A prorrogação do prazo de validade da patente estrangeira não influencia na vigência da pipeline brasileira correspondente, uma vez que não há previsão legal para estender o prazo da patente no Brasil, devendo prevalecer a regra geral de independência das patentes. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRF1....

Justiça determina que Prefeitura e Banco do Brasil paguem pela construção de galpão

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A juíza Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Banco do Brasil e o...

Regulamentação de propaganda de medicamentos só pode ser feita através de lei

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A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão...

Produtos não declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto

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A empresa paraibana Texnord Importação e Exportação não poderá retirar um container de mochilas retido no porto de Itapoá (SC) por falsa declaração de...
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TJMG e TRF6 firmam acordo para garantir cirurgia urgente a adolescente

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TJMG e TRF6 firmaram acordo de cooperação judiciária para viabilizar cirurgia urgente de adolescente de 13 anos com escoliose neuromuscular grave. O Estado deverá comprovar a realização ou o agendamento do procedimento em dez dias.

Combustível contaminado afasta responsabilidade de montadora e concessionária, decide TJMG

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O TJMG manteve a decisão que negou indenização de R$ 26 mil ao proprietário de uma Volkswagen Amarok. A perícia apontou que os danos no sistema de injeção foram provocados por combustível contaminado, afastando a hipótese de defeito de fabricação.

OAB defende adiamento das etapas da reforma tributária previstas para 2027

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O Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais da entidade defenderam o adiamento para 1º de janeiro de 2028 das etapas da reforma tributária previstas para 2027. Em manifesto conjunto, a Ordem apontou riscos de insegurança jurídica, aumento dos custos de adaptação e judicialização, além de possíveis impactos sobre empresas, empregos e consumidores.

Governo publica medida provisória que estabelece regras do Imposto Seletivo para 2027

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O governo federal publicou medida provisória que estabelece as regras de transição do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. A proposta mantém a carga tributária atual sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente durante 2027, com previsão de definição de novas alíquotas para vigorar a partir de 2028. A medida alcança, entre outros itens, bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes, veículos e apostas.

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O ministro Luiz Fux afirmou que as apostas esportivas deveriam ser banidas do cenário esportivo nacional. Durante audiência pública no STF, relacionou a ludopatia aos impactos na saúde pública, na economia e nas famílias.

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