Tag: ação por descumprimento de contrato
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Por não receber álbum de casamento noiva deve ser indenizada por descumprimento de contrato
O juiz da 3ª Vara Cível de Guarapari (ES), determinou que fotógrafa indenize em R$ 3.500, a título de danos morais, uma noiva que não recebeu as fotos de seu casamento, após cerca de dois anos da cerimônia. A profissional também deve entregar o pacote de fotografias contratado no prazo de 15 dias sob pena de multa diária.
Justiça brasileira é competente para julgamento de disputa comercial na Argentina
Com base no Protocolo de Buenos Aires sobre a Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a Justiça brasileira...