Tag: ação revisional de plano de saúde

O TJ-SP reformou a forma de cálculo dos honorários advocatícios em uma ação revisional de plano de saúde e decidiu que a sucumbência recíproca não pode reduzir a remuneração do advogado abaixo do percentual mínimo estabelecido pelo Código de Processo Civil. O acórdão aplica a jurisprudência do STJ e reafirma a autonomia do crédito honorário.

A 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou sentença que havia determinado a divisão proporcional dos honorários advocatícios em ação revisional de plano de saúde. O colegiado entendeu que o critério utilizado reduziu, na prática, a remuneração do advogado da parte autora para percentual inferior ao mínimo previsto no Código de Processo Civil. Com base na jurisprudência do STJ, o tribunal assegurou o pagamento integral dos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, destacando que a sucumbência recíproca não pode comprometer a autonomia e a remuneração mínima do crédito honorário.