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Mendonça restringe acesso da CPMI do INSS a dados de Daniel Vorcaro
O ministro André Mendonça, do STF, restringiu o acesso da CPMI do INSS a novos dados obtidos sobre Daniel Vorcaro, após uso indevido de informações privadas, incluindo mensagens íntimas vazadas. Todo o material armazenado na comissão será devolvido à Polícia Federal, que fará nova triagem para separar dados utilizáveis. O bloqueio mantém protegida a vida pessoal do banqueiro até a conclusão do procedimento, e foi motivado pelo vazamento que expôs conteúdos privados na imprensa e redes sociais.
MP pode acessar, sem autorização judicial, dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
O recurso especial ao STJO TRF-3 havia entendido que o MPF não poderia propor ação civil pública (utilizada pelo órgão para assegurar o direito...
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