O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (16) que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS não terá acesso a novos dados obtidos por meio da quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, após identificação de uso indevido de informações privadas.
Devolução de material e nova triagem
Segundo a decisão, todo o material atualmente armazenado na sala-cofre da CPMI no Senado deverá ser devolvido à Polícia Federal, que será responsável por realizar nova triagem e separar as informações que podem ou não ser utilizadas pela comissão.
O bloqueio ocorreu após a divulgação de mensagens íntimas trocadas entre Vorcaro e a modelo Martha Graeff, obtidas a partir de celulares apreendidos pela PF, cujo conteúdo circulou na imprensa e redes sociais. Diante do vazamento, Mendonça determinou a abertura de inquérito para apurar a responsabilidade.
O ministro ressaltou que o compartilhamento de dados com a CPMI não autorizava a exposição pública de informações privadas e que a comissão está impedida de acessar conteúdos relacionados à vida pessoal do banqueiro até a conclusão da nova triagem.
“A Polícia Federal deverá, em colaboração com a presidência da CPMI-INSS, retirar todos os equipamentos armazenados no local para realizar uma nova e detalhada separação dos dados existentes”, afirmou Mendonça.
Histórico do caso
No mês anterior, Mendonça assumiu a relatoria do inquérito envolvendo o Banco Master, após a saída do ministro Dias Toffoli. Entre suas primeiras providências, havia autorizado o acesso da CPMI aos dados de Vorcaro, medida que havia sido anteriormente negada por Toffoli. Após a liberação, ocorreu o vazamento das mensagens privadas, fato que motivou a revisão do acesso e a adoção das novas restrições.
Processo: Pet 15.612.
Leia a decisão.
(Com informações do Migalhas)
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