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Tag: adi 5948

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Porte de arma a guardas municipais é liberado por liminar no STF

Notícias Juristas Juristas -
Por meio de medida cautelar na ADI 5948, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu trechos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que restringiam o porte de armas a guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes.

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