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Partido ajuíza ADI questionando criação do juiz das garantias
Foi ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6300, que tem por objeto o dispositivo...
Tramitarão em rito abreviado, as ações contra a Reforma da Previdência
O relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258), ministro Luís Roberto Barroso, que questionam dispositivos da Reforma da Previdência...
Polícia Federal contestam no STF Lei de Abuso de Autoridade
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal, pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6266, visando à...
ADI contra obrigatoriedade do SEEU foi movida pela Assembleia Legislativa de SP
O Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) é solução oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça para otimizar a gestão da pena em todo o...
Realização de TOC pela PRF é questionado em ADI
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6245 foi ajuizada pela a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, contra o artigo 6º do Decreto...
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