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Tag: adjudicação de bens

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STJ decide que penhora é etapa obrigatória antes da adjudicação de bens

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora é um ato processual prévio e indispensável à adjudicação de bens em processos de execução. Por unanimidade, os ministros anularam uma adjudicação direta de imóvel feita sem que houvesse penhora anterior, reforçando que a penhora é requisito essencial para qualquer forma de expropriação.

Cônjuge pode adjudicar somente bens divisíveis no curso da execução

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A 3ª Turma do STJ, com base no artigo 655-B do CPC de 1973, rejeitou o recurso de uma mulher que, no curso de execução contra seu marido, tentava adjudicar obras ...

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Presidente do TRF-1 decide em processo envolvendo empresa representada pela própria filha

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