Tag: Adriana Maia Venturini
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Menor sob guarda da avó segurada tem direito a receber pensão por morte
A Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do TRF1 deu provimento ao recurso de apelação de um menor de idade, representado por sua genitora, em desfavor da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua avó...
TRF nega indenização por benfeitoria realizada em imóvel ocupado irregularmente
TRF1 negou provimento à apelação interposta contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos da ação ajuizada por um casal em desfavor do Incra, julgou improcedente o pedido de indenização por benfeitorias, em razão da construção de uma casa em lote...
Edital que estabelece critérios para limitação da quantidade de candidatos aprovados não viola o princípio constitucional da isonomia
A 6ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma enfermeira e confirmou sentença que denegou a segurança pleiteada por ela objetivando a assegurar sua posse no cargo de Enfermeira da UFMG / Hospital das Clínicas, em razão de aprovação em concurso público regido pelo Edital n. 327/2012...
Responsabilidade de certificar a qualidade da gasolina é do distribuidor e não do revendedor de combustível
O responsável pela certificação da conformidade das características, densidade e pontos especificados da curva de destilação do combustível é o distribuidor e não o revendedor. Com esse entendimento, o TRF1 deu provimento à apelação de uma empresa revendedora de combustíveis e anulou o auto de infração e multa...
Legislação impede a concessão de licença para acompanhar cônjuge deslocado para tomar posse em cargo público
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF1 rejeitou o pedido da autora, servidora pública federal, lotada no Distrito Federal, para que lhe fosse concedida licença para acompanhamento do cônjuge com exercício provisório no Ibama, em Belo Horizonte (MG). Na decisão, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão...
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