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TJDFT declara inconstitucionalidade de lei que garante vaga para advogado

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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.640/16. A...

CVC Viagens é condenada a indenizar fotógrafo por danos morais

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A 16ª Vara Cível de João Pessoa, nos autos do processo nº 0011233-26.2014.815.2001, condenou a CVC Viagens e Turismo e a CiçaCamp Agência de Viagens e Turismo a indenizarem o fotógrafo Clio Robispierre Camargo Luconi por violação de direitos autorais...

Estudante de Direito confundido com marginal em capa de jornal receberá indenização

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A 5ª Câmara Civil do TJSC confirmou sentença da comarca de Joinville que condenou órgão de comunicação ao pagamento de indenização de R$ 20...

Advogado vai palestrar em seminário sobre reforma previdenciária na CNTC

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O advogado e professor Theodoro Vicente Agostinho vai participar no dia 21 de fevereiro, em Brasília, do seminário da Reforma Previdenciária: Nenhum direito a...

Catraca Livre é condenada a indenizar fotógrafo por violação de direitos autorais

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A 10ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto condenou a Experimentar Comunicações Ltda – EPP, também conhecida como Catraca Livre, a indenizar o...
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Processo contra OpenAI expõe riscos do uso de inteligência artificial para decisões médicas

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Os pais da engenheira Bowen Wan ajuizaram uma ação nos Estados Unidos contra a OpenAI, alegando que o ChatGPT teria incentivado a redução e a suspensão de medicamentos para epilepsia antes da morte da filha. O caso levanta questões sobre a segurança das ferramentas de inteligência artificial, a proteção dos usuários e os limites da responsabilidade civil das empresas desenvolvedoras.

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