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Tag: ação de divórcio consensual

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Modelo de Petição – Ação de divórcio consensual

Modelos de Petição Juristas Juristas -
O pedido de divórcio consensual encontra amparo legal na Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º, que estabelece a possibilidade de dissolução do casamento civil pelo divórcio, suprimindo a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovação de separação de fato por mais de dois anos, conforme alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Essa mudança reflete a modernização do direito de família, priorizando a autonomia da vontade e o respeito às decisões pessoais dos cônjuges.

Modelo de Petição – Ação de Divórcio Consensual

Modelos de Petição Markus Samuel Leite Norat Markus Samuel Leite Norat -
MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___° Vara de Família da Comarca de “Cidade” – “Estado”     FULANO...

Petição – Família – Conversão de separação em divórcio amigável

Modelos de Petição Pedro Correia Guedes Pedro Correia Guedes -
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da...

É possível alterar acordo de partilha de bens transitado em julgado por vontade das partes

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A 3ª Turma do STJ deu provimento a um recurso especial que solicitava a homologação de um acordo de partilha de bens diferente daquele...

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