quinta-feira, novembro 14, 2019
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Tag: aplicação da súmula

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Vendedor tem direito a horas extras se fizer serviço burocrático após expediente

Vendedor tem direito a horas extras se fizer serviços burocráticos após o expediente. O entendimento da 7ª Turma do TST reforma a decisão do TRT-6 (PE), que deferiu a um vendedor comissionista de uma empresa de sucos somente o adicional de 50%, e não o valor da hora.
arbitramento de honorários

Novo CPC não afasta aplicação da Súmula 345 do STJ (arbitramento de honorários em...

De acordo com a Corte Especial do STJ, a Súmula 345, que resolve conflitos sobre o ar arbitramento de honorários no cumprimento de sentença de ação coletiva, não é afastada com o advento do novo CPC (art. 85, §7º). O entendimento foi fixado no julgamento do Tema 973 dos recursos repetitivos.
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