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Tag: área de preservação permanente (APP)

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Município e casal são condenados por construção irregular em APP

Direito Ambiental Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Município de Porto Belo (SC) e um casal de moradores de Blumenau (SC), pela construção de uma casa em um lote residencial localizado em área de preservação permanente e em terreno de marinha, no Costão Norte da Praia de Perequê. Os réus devem pagar R$ 15 mil pelos danos ambientais, executar a demolição das construções, além de apresentar e executar plano de recuperação da área degradada (PRAD).

Justiça condena dois homens por construção irregular em área de preservação

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A Justiça Federal confirmou, na última semana, a condenação de dois moradores do município de Novo Machado (RS) por crime ambiental. Conforme a sentença da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), os dois ergueram casas de veraneio às margens do Rio Uruguai, em área de preservação permanente (APP), dificultando a regeneração natural da mata ciliar, que compõe o bioma da Mata Atlântica.

Empresa é condenada por construção em área de preservação permanente em SC

Direito Ambiental Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
E decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a empresa Blupartners Assessoria Comércio e Administração LTDA ao pagamento de mais de R$ 1 milhão por dano ambiental, causado por construção feita em uma área de preservação permanente (APP) na cidade de Blumenau (SC). O juízo foi da 3ª Turma da Corte.
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