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Tag: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1348

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Associações defendem no STF destinação de recursos de ações por lavagem de dinheiro à Justiça Federal e ao MPF

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A ANPR e a Ajufe ingressaram no STF com a ADPF 1348 para contestar decreto que destina integralmente às polícias federais os recursos obtidos com bens apreendidos ou recuperados em ações de lavagem de dinheiro. As entidades defendem que a Justiça Federal e o Ministério Público Federal também recebam parte desses valores e pedem decisão liminar para viabilizar a inclusão da nova divisão no orçamento de 2027.

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