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Tag: artigo 791-A da CLT

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Justiça gratuita isenta trabalhador de honorários de sucumbência

Notícias Hysa Conrado Hysa Conrado -
Direito ao benefício da justiça gratuita isenta o trabalhador de pagar honorários de sucumbência. A decisão unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (TRT-3). A Corte considerou ilegal o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) oriundo da Reforma Trabalhista.

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