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Modelo de Petição – Ação de Revisão de Benefício Previdenciário da Vida Toda 

O demandante, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contribuiu durante toda a sua vida para a previdência social, nascido em (coloque a data de nascimento do requerente aqui), possui atualmente a idade de (coloque a idade númerica do segurado aqui) (coloque a idade por extenso do segurado aqui).

Diagnóstico de dengue em atestado médico justifica falta em audiência de instrução

Ainda que não conste expressamente a impossibilidade de locomoção em um atestado médico, o juiz pode aceitá-lo para justificar a falta em audiência de instrução caso contenha elementos objetivos que conduzam à conclusão de que a pessoa não pode se locomover.

TST entende que atestado médico de conjuntivite possibilita falta à audiência

A 4ª Turma do TST entendeu que doenças extremamente contagiosas justificam falta em audiência, ainda que o atestado não mencione impossibilidade de locomoção. Com essa decisão, a turma declarou nula a decisão da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo, que declarou confissão ficta contra um gerente de um banco ao rejeitar atestado médico por ele apresentado.

Destinação de recursos de financiamento em finalidade diversa configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional

O TRF1 deu provimento ao recurso em sentido estrito do MPF para aceitar denúncia em desfavor de três acusados de atentar contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e também para determinar o retorno dos autos à 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará, cujo juízo a teria rejeitado por entender que não havia justa causa...

Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito

O juiz Mateus Milhomem de Sousa, do 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis, propôs medidas para impor a obrigação de oficializar nascimentos e óbitos...

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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