Modelo de Petição - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário da Vida Toda 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE  XXXXXXXXX

PARTE AUTORA, (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua (endereço completo), e-mail: (correio eletrônico), Telefone/WhatsApp: (XX) 9 XXXX-XXXX, por seu advogado abaixo assinado, devidamente inscrito na OAB/UF sob n.º XX.XXX, ut anexo instrumento de mandato, com escritório profissional na Rua (endereço completo), e-mail: (correio eletrônico), Telefone/WhatsApp: (XX) 9 XXXX-XXXX, onde recebe intimações, notificações e citações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, Agência da Previdência Social, com sede no endereço (preencha aqui com o endereço do INSS), pelos fatos e motivos a seguir dispostos:

Dos benefícios de justiça gratuita

Da prioridade do requerente na tramitação do pedido

O demandante, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contribuiu durante toda a sua vida para a previdência social, nascido em (coloque a data de nascimento do requerente aqui), possui atualmente a idade de (coloque a idade númerica do segurado aqui) (coloque a idade por extenso do segurado aqui).

Se enquadrando assim, na categoria de idoso (a), previsão essa encontrada na Lei 10.741/2013, o autor se enquadra nos requisitos para possuir prioridade na tramitação da presente demanda, conforme prevê o artigo 1.048, I,  do Código de Processo Civil - CPC:

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;

O autor junta anexo a esta petição provas de que respeita todos os requisitos para possuir prioridade na tramitação, além de demonstrar possui as seguintes doenças crônicas, conforme demonstram os laudos, exames e atestados acostados:

1. Doença 1

2. Doença 2

3. Doença 3

O requerente encontra-se com a idade de (coloque a idade numeral do requerente aqui) (coloque a idade de forma escrita aqui), possuindo as doenças crônicas elencadas abaixo, além da dificuldade em movimentar-se e não possuir qualquer transporte que facilite a sua locomoção aos locais, sendo inclusive, dependente da ajuda de terceiros para locomoção, visto que possui problemas de visão (neste tópico informe dados a respeito do estado de saúde do idoso).

Desta forma, pelo estado atual do autor e a sua necessidade, requer que seja realizada a presente demanda com trâmite prioritário, conforme a possibilidade prevista em nosso ordenamento jurídico.

Dos fatos:

O (a) segurado (a) requereu por via administrativa o seu benefício previdenciário, de aposentadoria por (coloque o tipo de benefício requerido aqui), após ser comprovado que possuía todos os requisitos e características necessárias para esse tipo de benefício, possuindo DER em (coloque a data do DER aqui), anexado a esta demanda.

O cálculo realizado para este requerente foi com base na média dos 80 maiores salários de contribuição, sendo respeitado inclusive o fator previdenciário, conforme pode-se observar no documento anexo.

Veja, que as contribuições apresentadas pelo (a) requerente aconteceram apenas após (coloque a data onde se iniciou a contagem da contribuição das contribuições do (a) segurada), não sendo contabilizados para os cálculos nenhuma data anterior a esta, fato este que PREJUDICA diretamente o (a) autor (a) , tornando injusta a presente situação, visto que o (a) requerente sempre contribuiu de forma correta com a previdência social.

A concessão anexa a esta demanda, é capaz de demostrar os cálculos realizados, bem como o seu embasamento na Lei 9.876/99.

Veja, que tal conduta não é a correta, visto que prejudica diretamente e desproporcionalmente o autor, sendo tal fato desvantajoso, ainda mais, considerando-se a situação atual do autor e de sua família, que se encontra em circunstâncias difíceis de sobrevivência.

Observe a jurisprudência abaixo:

(coloque uma jurisprudência aqui)

Ademais, o autor requereu em via administrativa a correção do presente cálculo, contudo, teve seu requerimento negado, fato este que desrespeita diretamente posições de diversos tribunais.

Contaste o que traz o art. 29, I, da Lei 8.213/91:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Dessa forma, o (a) segurada não viu outro meio de proteger os seus direitos a não ser acionar o meio judicial e realizar o pedido de revisão de beneficio previdenciário com base na vida toda, conforme prevê o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal – RE 630.501.

Da Tutela de urgência

A situação atual do (a) autor (a) é comprovadamente especial, visto o modo como se encontra não apenas ele (a), mas também toda a sua família, que dependem diretamente do segurado para a sua sobrevivência.

O Código de Processo Civil – CPC, em seu artigo 300, traz a previsão da tutela de urgência, para decisões que necessitam de maior celeridade e aplicação imediata, como podemos verificar no presente caso, sendo necessário que seja comprovado o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei pelo  (a) requerente.

Contaste a seguinte redação do art. 300 do Código de Processo Civil - CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os requisitos trazidos na norma supracitada, assim como o fummus boni iuris e periculum in mora,  são preenchidos no presente caso, visto que há elementos que demonstram a probabilidade do direito do autor, uma vez que ele é segurado do INSS, realizou todas as suas contribuições de forma correta e precisa, sem esquivar-se em nenhum momento, além disso, a lei que prevê a possibilidade do cálculo acontecer com base na vida toda, havendo também a decisão do STF a respeito do presente tema, bem como, as provas demonstradas neste instrumento, sendo portanto, comprovada de forma inequívoca e indiscutível o direito que o requerente possui a ser realizada a revisão de seu benefício conforme os termos da vida toda.

A situação atual do (a)0 autor e de sua família, que depende dele para seu sustento e sobrevivência, conforme pode ser observado pelos documentos anexados, é de extrema preocupação, uma vez que se encontram com diversas limitações pela ausência do benefício, que por sua vez, possui caráter alimentar e é indispensável e imprescindível para o (a) autor (a) e toda a sua família.

O autor teme que a demora no processo, possa lhe causar prejuízos seríssimos, não apenas por sua condição financeira atual, como também a sua saúde, uma vez que já é idoso e possui as doenças crônicas que precisam de tratamento.

Destarte, o presente caso preenche os requisitos previstos no Código de Processo Civil - CPC em seu art. 300, sendo, portanto, cabível antecipar o pedido realizado nesta demanda, visto o perigo altíssimo de dano e o direito que é de fato comprovado na demanda.

Tutela de Evidência

O pedido realizado nesta petição é direito do (a) autor (a), uma vez que todos os dados discorridos e apresentados foram comprovados por meio de documentos anexos a esta ação, além de ter sido demonstrada tese firmada que comprova o entendimento a respeito da decisão tomada nas circunstâncias aqui apresentadas.

Constate o que estabelece o art. 311 do Código de Processo Civil - CPC:

O presente documento possui provas documentais suficientes capaz de comprovar todos os dados aqui discorridos, mostrando-se assim que os direitos do autor de fato existem, sem que haja qualquer tipo de comprovação, alegação ou objeção capaz de gerar qualquer algum prequestionamento sobre o que foi discorrido e provado na demanda.

Com isso, requer desde já a incidência da tutela de evidência na presente ação, para que assim, haja decisão liminar favorável, determinando assim, que o requerido utilize como base para cálculo todas as contribuições realizadas pelo requerente e sendo assim, estabelecida a obrigatoriedade de acontecer a revisão do benefício como está sendo solicitado.

Da Regra de transição 

O autor ao requerer o seu benefício juntou todos os documentos comprovando as suas contribuições, que iniciaram em (coloque a data do início da contribuição do requerente aqui), fato este, que inclusive comprova o direito que possui ao benefício requerido.

Veja excelentíssimo, que o benefício ora requerido não foi calculado com base na sua contribuição inicial, tendo sido considerada apenas as contribuições realizadas após a data de (coloque aqui a data que foi considerada inicial para os cálculos realizados para o benefício requisitado), o que de fato é extremamente prejudicial e desrespeita diretamente o direito do segurado.

Veja o que diz o art. 3º, caput e parágrafo 3º da Lei 9.876/99:

Art. 3^o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n^o 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

Art. 4^o Considera-se salário-de-contribuição, para os segurados contribuinte individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, o salário-base, determinado conforme o art. 29 da Lei n^o 8.212, de 1991, com a redação vigente naquela data. (Vide Lei 10.666/2003)

Constasta-se por meio da jurisprudência abaixo, que a norma utilizada é inconstitucional, veja:

(colocar jurisprudência)

Dessa forma, requer a revisão do cálculo realizado quanto o beneficio requerido pelo autor da presente demanda, visto que é nitidamente danoso e atinge diretamente o direito do requerente.

Da regra permanente

O caso explanado demonstra que o autor foi prejudicado no momento da realização dos cálculos do seu beneficio previdenciário, uma vez que não foi utilizada a norma mais favorável a ele, direito esse, que também é protegido e assegurado pelo nosso ordenamento jurídico, uma vez que a norma mais favorável deve ser utilizada sempre que possível para o segurado.

Observe a redação do art. 122 da Lei 8.213/91:

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.

É claro ainda, a possibilidade de serem realizados e aplicados diversos cálculos a um mesmo benefício, de acordo com a regra com que for aplicada, neste caso, a utilizada não foi a mais adequada ao autor, uma vez que não lhe beneficiou de fato, tendo trazido um valor de beneficio inferior ao que lhe seria de direito utilizando-se a regra de cálculo conhecida como “cálculo da vida toda”.

A própria Autarquia Federal, polo passivo, desta ação, traz em instrução normativa nº. 77/2015 em seu artigo 204, tal direito, veja:

Art. 204. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício,ao segurado que, tendo completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.

O assegurado preencheu todos os requisitos para a requisição do seu benefício na data de (coloque a data em que o segurado tornou-se apto para a requisição do beneficio aqui), podendo então, ser aplicada a regra permanente, conforme prevê o art. 29, I da Lei 8.213/91 com a redação alterada pela Lei 9.876/99 aos cálculos do benefício requisitado, uma vez que que o segurado se enquadra perfeitamente nas caractéristicas necessárias.

Contaste o entendimento do Tribunal … :

(colocar jurisprudência aqui)

Portanto, requer que aconteça a revisão do cálculo que embasou o valor do beneficio do autor com base na norma vigente que lhe é mais favorável, prevista no art. 29, I da Lei 8.213/91, para que assim, seja realizado o cálculo com fundamento nas contribuições realizadas durante toda a vida do autor e não apenas daquelas iniciadas em (coloque a data que se iniciou o cálculo da beneficio aqui no cálculo), que foi utilizada para determinar o valor do beneficio que ensejou a necessidade de tal ação judicial.

Do prequestionamento:

O cálculo utilizado para determinar o benefício do autor foi visivelmente prejudicial, uma vez que deixou de considerar as normas atuais vigentes, trazidas na Lei 8.213/91, bem como diversos princípios, previstos em nosso ordenamento jurídico que embasam a realização de cálculos com base em norma mais favorável para o requerente.

Foram demonstradas diversas normas e entendimentos jurisprudenciais a respeito do tema em discussão, dessa forma, em busca de que seja sanada inconstitucionalidade e de que aconteça a aplicação da norma mais favorável, bem como a mais adequada e vigente ao pedido realizado pelo auto.

Dos requerimentos e dos pedidos:

1.Deferimento da concessão do Pedido da Justiça Gratuita, em caso de negativa, que seja possibilitado ao autor prazo para juntar outros documentos que sejam capazes de demonstrar a situação financeira do autor, ademais, que caso seja julgado improcedente que haja suspensão de qualquer pagamento de honorários por parte do autor, visto que não possui condições financeiras de custear a presente demanda, sem que isso lhe gere serios prejuízos e dificulte o seu sustento e de sua família;

2.Que seja deferido o pedido de tutela de urgência e evidência inaudita altera parte, informando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio de oficio.

3.Que seja realizada a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que se tiver interesse responsa a demanda, dentro do prazo estabelecido em nosso ordenamento jurídico;

4.Caso não seja cumprido por parte do requerido a tutela aqui requisitada, que haja a aplicação de multa diária, com fulcro no art. 497 e 537 do Código de Processo Civil - CPC, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), visto que tal desrespeito incidirá como descumprimento da obrigação de fazer estabelecida;

5.Que sejam julgados procedentes todos os pedidos realizados na presente ação, concedendo ao autor a revisão do valor do seu salário-de- beneficio, com base no art. 29, I da Lei 8.213/91.

6.Que sejam somadas e ordenado o pagamento diferenças do valor do salário-de-beneficio, a partir do momento em que acontecer o trânsito em julgado da desta demanda.

7.Que sejam pagas todas as diferenças de valores retroativos, contando-se desde a data da entrada do requerimento administrativo, de forma atualizada e corrigida, bem como, contendo, acréscimo de juros de mora.

8.Que seja condenada a réu ao pagamento das custas despesas e honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre a condenação.

Dá-se a causa o valor de R$ XXXXX,XX (VALOR DA CAUSA POR EXTENSO).

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade/UF, Data do Protocolo Eletrônico.

Nome do Advogado e Assinatura

OAB./UF nº. XXXXXXX