sexta-feira, julho 10, 2020
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Tag: auto de infração

Pedreiro e dono de obra

Pedreiro ou dono de obra clandestina podem receber notificações por igual

A rubrica de um pedreiro que constrói casa clandestina tem o poder de validar auto de infração, expedido pela municipalidade, que notifica o proprietário do imóvel sobre o embargo à respectiva obra...
Meio Ambiente

Modelo de Defesa – Processo Administrativo- Auto de Infração Ambiental

Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de ________-__   Processo Administrativo: ________   _______ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ________, estabelecida nesta cidade, na rua ________, ___, bairro ______, neste ato representado pelo Sr....
Recurso Administrativo - IBAMA

Modelo de Recurso Administrativo – Auto de Infração – Meio Ambiente

RECURSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - MEIO AMBIENTE Créditos: LeManna / iStock EXMO. SR.PRESIDENTE DA JUNTA DE JULGAMENTO DE...
penalidade administrativa

Aplicação de penalidade administrativa deve observar o contraditório e a ampla defesa

Na aplicação de penalidade administrativa, é necessário procedimento administrativo prévio para assegurar ao infrator o direito de contraditório e ampla defesa. Assim entendeu a 6ª Turma do TRF1 a respeito da homologação de auto...
Notebook sem nota fiscal não poderá ser apreendido em retorno do exterior

Notebook sem nota fiscal não pode ser apreendido em retorno do exterior

Assim como as câmeras fotográficas e os smartphones, os notebooks sem nota fiscal poderão deixar de ser apreendidos pela Receita Federal em desembarque de viagens ao exterior. Isso porque o TRF1 negou apelação de autoria da União e declarou nulo um Auto de Infração e de Termo de Apreensão em caso...
Vendedora que atuava em posto de gasolina consegue manter adicional de periculosidade

Responsabilidade de certificar a qualidade da gasolina é do distribuidor e não do revendedor...

O responsável pela certificação da conformidade das características, densidade e pontos especificados da curva de destilação do combustível é o distribuidor e não o revendedor. Com esse entendimento, o TRF1 deu provimento à apelação de uma empresa revendedora de combustíveis e anulou o auto de infração e multa...

Princípio da proporcionalidade não se aplica a réu reincidente

TRF1 negou provimento à apelação de um homem e confirmou a sentença que denegou a segurança em que o apelante requeria a liberação do seu veículo, que foi apreendido por transportar mercadorias desacompanhadas de documentação legal e em quantidades que revelavam evidente destinação a exportação clandestina...

O sucesso da repatriação será suficiente?

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) foi um sucesso do ponto de vista arrecadatório. O Governo Federal recebeu com inegável alegria e alívio os R$ 45 bilhões que ingressaram nos cofres públicos com o pagamento do Imposto de Renda e da multa previstas na Lei nº 13.254, de 2016. Este sucesso incentivou, não há dúvida, a abertura da nova fase do RERCT, mediante a Lei nº 13. 428, de 30 de março de 2017, já regulamentada pela Receita Federal pelas regras previstas na Instrução Normativa nº 1.704, de 31 de março de 2017.
TRF2 confirma empresa Gomes da Costa como ré em execução fiscal

TRF2 confirma empresa Gomes da Costa como ré em execução fiscal

A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar o pedido da empresa Gomes da Costa Alimentos S/A (GCA Alimentos) de afastar a cobrança de multa, aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), por infração à legislação metrológica. O auto de infração foi originalmente lavrado contra a empresa Tuna One S/A, e redirecionado à GCA por suposta responsabilidade solidária entre as empresas.
Distribuidora de combustível não pode comercializar o produto para revendedora de concorrente

Distribuidora de combustível não pode comercializar o produto para revendedora de concorrente

Uma distribuidora de combustíveis foi autuada e multada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, por ter vendido seu produto para varejista de combustíveis de outra bandeira e procurou a Justiça Federal do Rio de Janeiro, na tentativa de anular a condenação administrativa que sofreu. A 7ª Turma Especializada do TRF2 decidiu manter o ato da ANP, por unanimidade, confirmando a sentença de 1º grau. A distribuidora argumentou em sua apelação que o auto de infração da ANP não especificava a conduta punida, apenas citava a lei que regula o caso.

TRF2 confirma autuação de plano de saúde por negativa de reembolso integral

A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão de 1ª Instância que negou o pedido da Codesa – Companhia Docas do Espírito Santo (administradora...
Anulado auto de infração de proprietário de veículo estacionado em areia de praia

Anulado auto de infração de proprietário de veículo estacionado em areia de praia

A Sexta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações do Instituto Brasileiro e do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Ministério Público Federal (MPF) contra...
Mantida multa à proprietária de ônibus em comboio impedindo fiscalização aduaneira

Mantida multa à proprietária de ônibus em comboio impedindo fiscalização aduaneira

Uma formação de comboio entre ônibus de turismo vindos da região de Foz de Iguaçu, todos no mesmo horário, formando fila e causando tumulto no local, caracterizou a intenção de embaraçar, dificultar e impedir...
Venda de tintas no varejo não é considerada atividade poluidora

Venda de tintas no varejo não é considerada atividade poluidora

Estabelecimentos que comercializam tintas e vernizes no varejo não precisam efetuar o cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida no mês de...
Caixa terá que pagar multa por demora em atendimento

Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa por demora em atendimento

A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa ao município de Porto Alegre por desrespeitar lei municipal que determina o tempo máximo para atendimento nos bancos de 15 minutos em dias normais e...
STJ julgará IAC que trata sobre proteção da soja RR

Empresa paranaense é multada por armazenar sementes de soja de forma irregular

Uma empresa de manipulação e comércio de insumos agrícolas de Toledo (PR) terá que pagar R$ 24 mil de multa por infringir as regras de produção e armazenamento de sementes de cultivares (espécies de...

Pet shop não é obrigado a ter registro no Conselho de Medicina Veterinária

TRF3 negou apelação à autarquia, inclusive, por exigir a contratação de profissional como responsável técnico pelo estabelecimento A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que desobrigou um estabelecimento comercial...

CEF é multada por falta de equipamento de senha de atendimento

Para magistrados, município tem competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade do auto de infração...

Posto revendedor é responsável pela qualidade do combustível declarado caso deixe de efetuar as...

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região julgou parcialmente procedente recurso de apelação da Agência Nacional de Petróleo (ANP)  contra sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente...
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