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Ministros do STF reforçam proibição de verbas remuneratórias sem autorização legal

Destaques Karina Silvério Karina Silvério -
Ministros do STF reforçaram a proibição de criação e pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias sem previsão legal e sem respaldo na tese de repercussão geral firmada pela Corte sobre o teto constitucional. Os magistrados também determinaram maior transparência na divulgação das folhas de pagamento e alertaram para possível responsabilização de gestores em caso de descumprimento das decisões do Supremo.

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