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Artigos exclusivos
Comunicação pelo Banco Central à polícia de fato que pode configurar crime é cumprimento do dever legal e não enseja indenização a investigado
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais a um homem que, por suposta fraude, teria sido forçado a devolver indenização que lhe foi paga no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Caixa deve indenizar correntista por resgate de aplicação e antecipação de pagamento de empréstimo
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve condenação à Caixa Econômica Federal, por realizar o resgate de aplicação financeira e efetuar o pagamento antecipado de um empréstimo sem que o correntista tivesse solicitado. O colegiado entendeu como indevida intromissão da instituição financeira sobre o patrimônio do cliente o que gera o direito à indenização por danos material e moral.
Banco Central inicia testes do Real Digital
Durante a 22ª edição do prêmio “Valor 1000” na última segunda-feira (5), o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, revelou que os testes do Real Digital já começaram e que a Moeda Digital do Banco Central (CBDC, na sigla em inglês) nacional deve ser lançada em 2023.
Banco Central deve ressarcir em R$ 18 mil beneficiário de plano de saúde
O Banco Central foi condenado pela 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) de Barueri a ressarcir em R$ 18 mil um beneficiário do plano de saúde da instituição para cobrir despesa com procedimento identificado durante cirurgia como necessário para desobstrução de artérias da perna. A decisão, de 17/8, é da juíza federal Simone Bezerra Karagulian.
Modelo de Petição – Arrolamento Sumário – Inventário – Alvará Judicial
A Parte Requerente é filha de X, brasileira, divorciada, com último domicílio à Rua ..., n. 100, [bairro], CEP ..., Cidade/UF. A de cujus deixou, para além da Requerente, o filho X, maior e capaz, que renunciou expressamente aos direitos hereditários decorrentes do falecimento de sua genitora (documento anexo).