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Banco terá que restituir em dobro valores cobrados indevidamente de cliente

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A 22ª Câmara de Direito Privado de Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição bancária (Banco Itaú BMG Consignado S/A) a indenizar cliente...

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Benefício previdenciário cassado não enseja devolução dos valores recebidos indevidamente

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A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a suspensão do benefício de aposentadoria rural concedido à parte autora, viúva de trabalhador rural,...

Professora tem direito à aposentadoria somente após 25 anos de exercício do magistério

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A 1ª Turma deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido...

TRF mantém condenação pela prática de crime de estelionato previdenciário

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