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Justiça considera abusiva cobrança de taxa extra em venda online de ingresso
O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou a empresa Tickets For Fun a devolver, em dobro, valor de taxas de entrega e conveniência cobrado de consumidores em venda de ingressos via internet.
Servidor que utiliza veículo próprio para o serviço tem direito a auxílio-transporte
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de 5 servidores da Universidade Federal de Viçosa/MG (UFV) que utilizam veículo próprio para o deslocamento da residência até o local de trabalho de receberem auxílio-transporte.
TJSP reforma decisão e obriga escola a indenizar mãe e filho por conduta de professora
Por unanimidade, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou sentença e condenou instituição de ensino a indenizar um estudante e sua mãe em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais...
Homem é condenado por estelionato devido a bilhetes de transporte falsos
A 19ª Vara Criminal de São Paulo condenou um homem encontrado com bilhetes únicos falsos a 1 ano de reclusão, pena substituída por prestação...
Gol Linhas Aéreas indenizará passageira que teve passagem aérea cancelada
A companhia aérea Gol Linhas Aéreas S/A deverá indenizar consumidora no valor de R$ 1.908,00 (um mil novecentos e oito reais), a título de danos morais, bem como ressarci-la no valor de R$ 392,94 (trezentos e noventa e dois reais e noventa e quatros centavos) que teve seu bilhete cancelado, mesmo...