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Justiça comum de MG é competente para julgar crime praticado por militar fora de serviço contra bombeiro estadual

Juristas - 07/03/2019

Para a 3ª Seção do STJ, “cabe à Justiça comum estadual processar e julgar possíveis crimes de desacato e desobediência praticados por militares do Exército que estavam de folga e à paisana contra bombeiros militares durante operação de socorro a um potencial suicida”.

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