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Artigos exclusivos

CEF não pode responsabilizar empresa de segurança por assalto em agências

A empresa responsável pelo sistema de segurança em 2 (duas) das agências da CEF no Rio de Janeiro (RJ) não poderá ser responsabilizada por assaltos ocorridos nos anos de 2016 e de 2017. O TRF4 manteve sentença com o entendimento que sistemas e tecnologias não podem oferecer 100% (cem por cento) de segurança e, eventual falha, não significa defeito na prestação de serviços...

Legislação garante a quitação de saldo residual pelo FCVS aos contratos firmados até 5/12/90

TRF1 julgou improcedente recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que a condenou à quitação de saldo devedor de mútuo habitacional pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Na decisão, o relator, desembargador federal Souza Prudente, afirmou ser ilegítima a negativa da CEF em proceder à...

CEF é condenada a indenizar cliente que teve conta poupança indevidamente bloqueada

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela 6ª Turma do TRF1 a indenizar em R$ 9.932,48 reais, por danos morais, um cliente que teve sua conta poupança indevidamente bloqueada. O Colegiado entendeu que a instituição financeira agiu de forma incorreta porque a medida adotada pela instituição financeira está...

TRF4 nega aplicação de taxa Selic em valores bloqueados por ação penal

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o pedido de um homem para corrigir de acordo com a taxa Selic valores que foram devolvidos a ele após período de bloqueio. A quantia, que ficou em posse da Caixa Econômica Federal enquanto ele era parte de uma ação penal, foi corrigida pela taxa referencial das cadernetas de poupança (TR).

TST valida cumulação de cargo de técnico bancário da CEF e de professor no setor público

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a acumulação dos cargos de técnico bancário da Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública, com o de professor da rede pública de ensino.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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