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Medicamento a base de canabidiol deve ser fornecido para criança com epilepsia

Foi determinado pela 3ª turma recursal do Juizado Especial Federal Cível da 3ª região que a União, por intermédio do SUS, forneça mensal e...

Plano de saúde deve cobrir tratamento com óleo derivado da maconha a criança com autismo

O juiz de Direito Luiz Sergio Silveira Cerqueira, da 11ª vara Cível de Recife/PE deferiu a liminar que determinou que um plano de saúde pagasse integralmente tratamento especializado, inclusive com uso de óleo derivado de maconha, para criança diagnosticada com transtorno do espectro autista e epilepsia de difícil controle.

Pacientes com epilepsia intratável são beneficiados com importação direta do canabidiol

Em mais uma história da série 30 anos, 30 histórias, do STJ, o tribunal aborda como a importação direta do canabidiol (substância extraída da cannabis) ajuda pacientes com epilepsia intratável. O casal Fisher narra que sua filha Anny tomou a substância pela primeira vez em 2014, única que conseguiu controlar as crises convulsivas que a afetam desde os 40 dias de vida. Hoje, ela tem dez anos.

STJ permite importação de Canabidiol

Na primeira análise sobre o assunto, no RE 1.657.075, a 2ª Turma do STJ permitiu a importação de Canabidiol para tratamento médico. A decisão permite que os pais de uma menina com paralisia cerebral e crises de epilepsia importem o medicamento diretamente. De acordo com o relato dos pais, ela sofre 240 crises epiléticas por mês.

União e governo paranaense terão que fornecer canabidiol a criança epilética

A União e o estado do Paraná vão ter que fornecer para uma criança de 12 anos de Foz do Iguaçu (PR) um medicamento...

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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.

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