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Como minorar os riscos do bis in idem?

Revista Juristas - ISSN: 1808-8074 Jean Colbert Dias Jean Colbert Dias -
Este artigo foi objeto de profundas investigações que serão publicadas na sua íntegra nos próximos dias, mas adianto para o Portal Juristas um ensaio sobre casos concretos que foram objeto de apuração, de forma concomitante, na esfera criminal e na seara do Direito Administrativo Sancionador.

Servidor público com a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral não recebe remuneração no período eleitoral

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