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Artigos exclusivos
Modelo de Petição – Inventário Negativo
O inventariado faleceu em XX/XX/XXXX (dia, mês e ano) sem deixar bens a inventariar.Deixou XX filhos XXX (menores ou maiores) e o cônjuge supérstite com quem era casado sob o regime da XXXX, conforme documentos em anexo (doc. XXX), convivência mantida até a data do óbito.
Lei que altera cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) é sancionada e entra em vigor
A lei que amplia a lista de serviços sobre os quais o Imposto Sobre Serviços (ISS) é cobrado e que fixa em 2% a...
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