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Justiça de São Paulo suspende CNH de condutora que não pagou dívida

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 Em São Paulo, uma mulher teve a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por um ano após deixar de pagar uma quantia de...

Modelo – Termo de Fornecimento de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais de Funcionários – LGPD

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Em conformidade com o previsto na Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o(a) empregado(a) Senhor./Senhora..., portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nº..., série..., inscrito(a) no CPF sob o nº..., doravante denominado(a) TITULAR, registra sua manifestação livre, informada e inequívoca, pelo qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais, para finalidade determinada, pela Empresa..., inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., doravante denominada CONTROLADOR, para que esta tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como, para que realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Modelo de Petição – Direito de Trânsito – Recurso em Segunda Instância

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O recorrente foi excessivamente penalizado, inconformado com o julgamento inicial, interpõe o presente recurso com base no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal - CF/88 e artigos 288 e 289 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regras legais aplicáveis, requerendo a invalidação da penalidade imposta pela autoridade de trânsito, face às seguintes razões:

Modelo de Petição – Recurso Administrativo por Suspensão de CNH – Carteira Nacional de Habilitação

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Em __/__/__ a recorrente recebeu notificação da suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, procedimento este sustentado pelo DETRAN-UF, conforme documento em anexo (doc. 01)

Modelo – Recurso Administrativo contra Decisão Denegatória – Tempestividade da Defesa

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O Recorrente apresentou, NO PRAZO LEGAL, sua defesa no processo administrativo nº _____ que visava sua suspensão do direito de dirigir, devido a prática de infrações no trânsito.
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Governo cria regras para combater cambismo digital e ampliar proteção de consumidores em eventos

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Júri condena homem acusado de orquestrar assassinato do rapper Tupac Shakur

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Resumo: Duane “Keffe D” Davis, de 63 anos, foi considerado culpado por um júri de Las Vegas por participação no assassinato do rapper Tupac Shakur, ocorrido em 1996. A acusação sustentou que Davis organizou a ação e estava no veículo de onde partiram os disparos, enquanto a defesa questionou a existência de provas independentes. Davis poderá ser condenado à prisão perpétua, e o caso ainda poderá ser objeto de recursos

CNJ avalia tornar obrigatório resumo estruturado em petições e recursos em todo o país

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O CNJ avalia criar uma regra nacional para exigir resumos estruturados em petições iniciais e recursos, contendo informações como fatos, pedidos, decisões questionadas e fundamentos legais. A proposta busca uniformizar procedimentos e facilitar a utilização de ferramentas de inteligência artificial no Judiciário, mas também levanta discussões sobre formalismo processual, direito de acesso à Justiça e a necessidade de supervisão humana no uso da tecnologia.

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