Modelo - Termo de Fornecimento de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais de Funcionários - LGPD

Termo de fornecimento de consentimento para tratamento de dados pessoais

Em conformidade com o previsto na Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o(a) empregado(a) Senhor./Senhora..., portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nº..., série..., inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, doravante denominado(a) TITULAR, registra sua manifestação livre, informada e inequívoca, pelo qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais, para finalidade determinada, pela Empresa..., inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com endereço na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., doravante denominada CONTROLADOR, para que esta tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como, para que realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Cláusula 1ª. Identificação e informações de contato do Controlador:

1.1. A Empresa... é a pessoa jurídica de direito privado a quem compete as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais do(a) Titular.

1.2. O Controlador poderá ser contatado por meio do telefone nº (XX) 9 XXXX-XXXX, WhatsApp de mesmo número, e pelo correio eletrônico (e-mail)...

Cláusula 2ª. Dados pessoais do(a) Titular que serão tratados pelo Controlador:

2.1. O Controlador fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento dos seguintes dados pessoais do(a) Titular:

 Nome completo, inclusive o nome social;
 Data de nascimento;
 Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
 Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
 Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
 Fotografia 3x4;
 Estado civil;
 Idade;
 Tipo sanguíneo e fator Rh;
 Nível de instrução ou de escolaridade;
 Endereço completo;
 Número de telefone, WhatsApp, e endereço de correio eletrônico (e-mail);
 Nome dos filhos, inclusive as datas de nascimento e informações dos atestados de vacinação;
 Filiação a sindicato;
 Nome dos genitores;
 Dados bancários, como banco, agência e número de contas correntes;
 Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;
 Comunicação mantida entre o(a) Titular e o Controlador;
 Atestados médicos;
 Situações conjugais que possam ter reflexos nas relações de trabalho, como pagamento de pensão alimentícia e inclusão de dependente no plano de saúde;
 Término do contrato de trabalho, abrangendo o motivo do desligamento.

Cláusula 3ª. Finalidades específicas do tratamento dos dados pessoais do(a) Titular:

3.1. O tratamento dos dados pessoais, listados no presente termo, tem as seguintes finalidades específicas:

a) Possibilitar que o empregador possa fazer a formalização do contrato de trabalho, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, CLT;

b) Possibilitar que o empregador possa utilizar os dados para cumprir com as exigências legais de registros obrigatórios na CTPS física e/ou digital;

c) Possibilitar que o empregador possa utilizar os dados para fazer os registros relativos à manutenção do vínculo de emprego e execução do contrato de trabalho, em livros, fichas ou arquivos eletrônicos;

d) Possibilitar que o empregador possa utilizar os dados para fins de pagamento do salário-família;

e) Possibilitar que o empregador possa utilizar os dados para fins de aquisição do vale-transporte;

f) Possibilitar que o empregador possa utilizar os dados para emissão de recibos de pagamento de salários, férias e décimo-terceiro salário;

g) Possibilitar que o empregador possa cumprir com as exigências legais relativas à saúde do trabalhador, com vistas à realização de exames médicos, admissional, periódico, complementar e demissional;

h) Possibilitar que o empregador possa utilizar os dados para encaminhar correspondências e mensagens por meios físicos e digitais, abrangendo correio eletrônico (e-mail) e WhatsApp, inclusive para fazer a inclusão em grupos de WhatsApp da empresa;

i) Possibilitar que o empregador possa utilizar os dados para compartilhamento com entidades sindicais, seguradoras e planos de saúde.

Cláusula 4.ª Forma de armazenamento dos dados pessoais:

4.1. Os dados pessoais coletados serão armazenados pelo Controlador, com as finalidades acima, exclusivamente nas seguintes hipóteses:

 Enquanto perdurar a relação de emprego;
 Até que o presente termo seja revogado pelo(a) Titular;
 Enquanto necessário para atender prazos legais ou regulatórios.

Cláusula 5.ª Compartilhamento de dados pessoais:

5.1. O Controlador fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do(a) Titular com outros agentes de tratamento de dados, inclusive órgãos públicos, caso seja necessário para as finalidades listadas no presente termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709, de 2018.

5.2. O Controlador fica autorizada, também, a compartilhar os dados pessoais do(a) nas situações que envolverem convênios médicos, planos de saúde, vale-refeição, vale-alimentação, consultorias contratadas, SESMT, e envio de informações alusivas às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Cláusula 6ª. Segurança dos dados pessoais:

6.1. O Controlador se responsabiliza pela adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

6.2. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, de 2018, o Controlador comunicará ao(à) Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao(à) Titular.

Cláusula 7ª. Término do tratamento dos dados pessoais:

7.1. O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do(a) Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas no presente termo, sendo que os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao(à) Titular, poderão ser mantidos por período indefinido.

7.2. O(A) Titular poderá solicitar ao Controlador, a qualquer momento, por meio de correio eletrônico (e-mail) ou por correspondência, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados. Desde já, o(a) Titular se declara ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar lhe mantendo contato, ou lhe encaminhar mensagens e correspondências a partir da eliminação dos dados pessoais.

Cláusula 8ª. Direitos do(a) Titular:

8.1. O(A) Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento, e mediante requisição:

a) Confirmação da existência de tratamento;

b) Acesso aos dados;

c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709, de 2018;

e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709, de 2018;

g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;

h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709, de 2018.

Cláusula 9ª. Direito de revogação do consentimento:

9.1 O presente consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo(a) Titular, mediante sua manifestação expressa, por meio de solicitação via correio eletrônico (e-mail) ou por correspondência encaminhada ao Controlador, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do presente consentimento, nos termos do inciso VI do “caput” do artigo 18 da Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Local. (Cidade/UF).., data..(XX/XX/XXXX)..

Nome e assinatura do(a) Titular dos Dados Pessoais...