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Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso

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Trâmite de ação penal com impacto na esfera cível suspende prazo prescricional de pedido de indenização

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Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na...

Bens essenciais para funcionamento de microempresa não podem ser penhorados, decide 5ª Câmara do TRT-SC

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Salão de beleza contava apenas com duas cadeiras de cabeleireiro e duas mesas de manicureA 5ª Câmara do TRT-SC decidiu, por unanimidade, que bens...

Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas

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