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Senador Fabiano Contarato propõe Projeto de Lei para prevenir desvio produtivo e indenizar tempo perdido pelo consumidor
Foi protocolado, no último dia 23 de novembro, pelo Senador Fabiano Contarato (PT-ES), o Projeto de Lei (PL) nº 2856 de 2022, que tem o objetivo de atualizar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) com a nova “Seção III-A”, que trata da “Responsabilidade pelo Desvio Produtivo do Consumidor” já reconhecida até pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Modelo de Petição - Ação Indenizatória - Plano de Internet Móvel - Obrigação de Fazer - Bloqueio Indevido da Internet
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