Tag: código penal
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Jogos de azar: desconhecimento da proibição leva o réu à absolvição
A 3ª turma negou provimento ao recurso do Ministério Público e manteve a sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais e...
TRF mantém condenação pela prática de crime de estelionato previdenciário
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), deu parcial provimento à apelação da sentença da 4ª Vara da...
TRF mantém condenação de homem que vendia documento público para transporte de madeira
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação contra a sentença da 2ª Vara...
Ex-promotora é condenada pelo crime de desacato a funcionária do Banco do Brasil
A Corte Especial do TRF1, por maioria, julgou procedente a ação penal contra a ex-promotora Deborah Guerner, ora ré, pela prática do crime de...
Réu tem prisão decretada por ter deixado de comparecer ao juízo
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou ordem de habeas corpus a um acusado de usar moeda metálica ou papel-moeda...
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