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Modelo de Documento – Solicitação de Exclusão de Dados Pessoais – LGPD

Modelos de Documentos Juristas Juristas -
Modelo de Solicitação de Exclusão ou Anonimização de Dados Pessoais (Deve ser encaminhado ao DPO - Data Protection Officer da empresa) Ao ilustre encarregado de...

Modelo – Política de Privacidade para Sites e Blogs – LGPD

Termos Juristas Juristas -
A Política de Privacidade e Segurança descrita abaixo constitui parte das Condições de Termos e Uso do presente site, respeitando todas as normas previstas nas legislações vigentes em nosso país, principalmente na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. A Visita e permanência no site implica-se automaticamente na concordância explicita na política abaixo em todos os seus termos. Este site é operado, mantido e de inteira propriedade de (nome da empresa , inscrita no CNPJ n°, com endereço endereço completo,  cidade e Estado e inscrição estadual n°. – Caso seja pessoa física, você pode colocar apenas seu nome) e está hospedado com o endereço (adicionar endereço do site).

Google é condenado na Austrália por coleta indevida de dados de localização

Tecnologia Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Nesta sexta-feira (16), o Tribunal Federal Australiano entendeu que o Google enganou os consumidores sobre a coleta de dados de localização por meio de dispositivos móveis com sistema Android. Segundo o tribunal, o Google violou a legislação do consumidor, ao coletar o "histórico de localização" de alguns usuários, mesmo quando eles optaram por não compartilhar essa informação.

Google pagará US$ 170 milhões por causa do YouTube

Notícias Juristas Juristas -
A Google fechou um acordo em que pagará US$ 170 milhões (R$ 700 milhões) para encerrar as acusações de que invadia a privacidade de crianças norte-americanas. A gigante de tecnologia era acusada de violar a lei norte-americana que proíbe a coleta de dados voltada para publicidade online segmentada, destinada a crianças menores de 13 anos. 

Procon-SP solicita informações a empresas de tecnologia por aplicativo de envelhecimento

Destaques Juristas Juristas -
A moda do momento, o aplicativo FaceApp, que envelhece os usuários, deverá prestar esclarecimento ao Procon de São Paulo sobre a finalidade da coleta dados dos consumidores. Nos últimos dias, inúmeras reportagens mostraram que a política de privacidade e a licença para uso do aplicativo possuem cláusulas que autorizam a coleta e compartilhamento de imagens e dados do usuário, sem explicação detalhada. As permissões não estão disponíveis em língua portuguesa.
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Homem é condenado por incêndio que causou a morte do pai idoso

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A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem pelo crime de incêndio que resultou na morte de seu pai idoso. A decisão, proferida pela Vara Única de Conchal, reduziu a pena para oito anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.

Remuneração por combate a incêndio no Porto de Santos deve se limitar ao valor do bem salvo

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A 9ª Vara Cível de Santos condenou uma empresa a pagar R$ 2,8 milhões a outra companhia pelos serviços de assistência prestados no combate a um incêndio em terminal localizado no Porto de Santos. O valor foi determinado com base no limite do bem efetivamente salvo durante a operação.

Casal é condenado por expor adolescente a perigo e mantê-lo em cárcere privado após cerimônia com chá de ayahuasca

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A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de um casal pelos crimes de sequestro, cárcere privado e exposição ao perigo à saúde ou vida, cometidos contra um adolescente de 16 anos. A decisão, proferida pela juíza Naira Blanco Machado, da 4ª Vara Criminal de São José dos Campos, fixou as penas em dois anos e quatro meses de reclusão e três meses de detenção, substituídas por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo.

Pescadores prejudicados por vazamento de óleo serão indenizados

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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, com ajustes, a condenação de uma empresa de transporte de combustíveis ao pagamento de indenização por danos morais a um grupo de pescadores de Ilhabela e São Sebastião afetados por um vazamento de óleo no mar.A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, com ajustes, a condenação de uma empresa de transporte de combustíveis ao pagamento de indenização por danos morais a um grupo de pescadores de Ilhabela e São Sebastião afetados por um vazamento de óleo no mar.

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Concessionária de energia é condenada a indenizar usuária por interrupção no fornecimento

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A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma concessionária de energia ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma usuária que ficou sem fornecimento de energia elétrica por quatro dias, após fortes chuvas na capital paulista em 2023. A decisão foi proferida pelo juiz Otávio Augusto de Oliveira Franco, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente.

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