Tag: condenação
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Servidora que recebeu verbas indevidas é condenada a devolver R$ 75 mil ao erário
O servidor que receber pagamentos indevidos da administração deve ressarcir os valores aos cofres públicos. Esse é o entendimento da 6ª Vara Federal de...
Aumento de pena a réu que furtou carro e bens, mudou chassi e deu falsa identidade
A 3ª Câmara de Direito Criminal do TJ condenou homem à pena de sete anos e nove meses de reclusão, mais três meses de...
Juiz condena plano de saúde, hospital e médico por falha que resultou na morte de paciente
O juiz da 26ª Vara Cível da Capital, Damião Severiano de Souza, condenou, solidariamente, o plano Real Saúde, o hospital particular Canaã e um...
Litigância de má-fé não afasta direito a justiça gratuita
A condenação do trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé não afasta o direito dele ao benefício da justiça gratuita. Com esse...
Loja de moda é condenada a pagar R$10 mil a vendedora obrigada a trabalhar durante afastamento médico
A juíza Anna Elisa Ferreira de Resende, em sua atuação na 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma famosa varejista de moda...
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