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Súmula sobre transferência de detentos em presídios Federais sem consulta a advogados é aprovada...
A 3ª seção aprovou enunciado sobre transferência de detentos em presídios Federais sem consulta a advogados e também trata da permanência dos presidiários nos estabelecimentos Federais.
Súmula 639 tem a seguinte redação: "Não fere o...