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Modelo – Ação Indenizatória por Fraude Bancária

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Modelo de Ação Indenizatória por Descumprimento de Oferta em E-commerce

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1. No dia [Data], o(a) Autor(a) adquiriu através do site da Ré, [Nome da Empresa de E-commerce], o produto [Descrição do Produto] pelo valor promocional de [Valor], conforme comprovante de compra anexo.

Modelo de Contrato de Locação de Software

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A LOCADORA concede à LOCATÁRIA, em regime de locação, o uso do Sistema “......................”, com número de série ...., destinado ao processamento de até .... empresas.

Modelo – Execução de Contrato de Honorários Advocatícios

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE  , , , advogado, inscrito na OAB sob o nº ,...

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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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