sábado, agosto 8, 2020
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Tag: correção monetária

Direito Penal - STJ - Exeução Penal

Cemig é condenada a ressarcir seguradora

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), em ação regressiva, vai ter que indenizar a seguradora Tókio Marine por prejuízos sofridos em decorrência de avarias na rede elétrica causadas por chuvas fortes. 

Utilização da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária do saldo devedor...

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária...
Dona de Farmácia

Dano moral para homem que foi acusado injustamente de ladrão

O cidadão estava em uma farmácia localizada na cidade de Mafra, no planalto norte do estado de Santa Catarina, para adquirir um medicamento, momento em que foi surpreendido com uma acusação grave.

Incidência da correção monetária sobre os valores acobertados pela proteção securitária de veículos

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de seguro de veículo, a correção monetária dos valores acobertados pela proteção securitária incide desde a data da celebração do pacto até o dia do efetivo...
Correção Monetária - FGTS - CTPS

Índice de correção do FGTS não está sujeito a mudança, decide TRF4

Os índices de correção e atualizaçao monetária utilizados pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não estão sujeitos a mudanças. Foi o que decidiu por unanimidade a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao negar provimento ao recurso de um metalúrgico gaúcho que requisitava a correção de seus saldos.
ex-cônjuges

Reajuste de pensão só é possível se estiver previsto em acordo entre ex-cônjuges

A Lei 10.192/2001 desautoriza a correção automática O reajuste de pensão só é possível se estiver previsto em acordo entre ex-cônjuges. Não podendo o juízo determinar correção monetária...
Horas Extras na Administração Pública

Servidor público com jornada de trabalho superior a 40h semanais tem direito a hora...

TRF1 não deu provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal em desfavor de sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal, que a condenou a limitar a jornada semanal do autor, servidor público, em 40 (quarenta) horas e lhe reconheceu o direito ao pagamento das parcelas...
reter chaves

Construtora pode reter chaves ainda que o banco informe a quitação

A 1ª Câmara de Direito Privado do TJMS entendeu que uma construtora pode reter as chaves de um imóvel diante do não pagamento integral, ainda que a Caixa Econômica Federal informe a quitação no contrato de alienação fiduciária.
pensão por morte

Menor sob guarda da avó segurada tem direito a receber pensão por morte

A Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do TRF1 deu provimento ao recurso de apelação de um menor de idade, representado por sua genitora, em desfavor da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua avó...

Rendimentos de anistiados políticos são isentos de imposto de renda e contribuição previdenciária

A Fazenda Nacional teve negado recurso no qual requereu que fossem efetivados os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos recebidos por anistiado político. Na decisão, a 7ª Turma do TRF1 informou que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de...

Empresas de saneamento são condenadas após funcionários fazerem falsa acusação a consumidor

O juiz Uedson Bezerra Costa Uchoa, da 1ª Vara Cível de Caicó, condenou, solidariamente, a Caern e a HL Engenharia Ltda. ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$...

TJRN determina que Estado pague correção monetária para vencimentos em atraso de praças da...

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou que o Estado do RN realize o pagamento de correção monetária sobre os valores remuneratórios relativos aos praças da Polícia Militar do RN,...
Laboratório Farmacêutico pagará danos morais por obrigar empregado a degustar remédios

Laboratório Farmacêutico pagará danos morais por obrigar empregado a degustar remédios

A 1ª Turma de Julgamento do TRT manteve condenação determinada em sentença da 1ª Vara de Teresina, para indenização de R$ 15 mil, a serem pagos pela Eurofarma Laboratórios S.A., por danos morais a vendedor e propagandista externo, que foi obrigado a degustar remédios, inclusive tarjados. O acórdão modificou parcialmente a sentença quanto à concessão de outras verbas salariais requeridas no processo.
Vigilante armado tem direito à aposentadoria especial

Vigilante armado tem direito à aposentadoria especial

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a decisão de 1º grau, condenando o INSS a conceder aposentadoria especial a W.F.S., desde a data de...
TRF2 garante pensão por morte à mãe economicamente dependente de filho falecido

TRF2 garante pensão por morte à mãe economicamente dependente de filho falecido

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional da Segunda Região (TRF2) decidiu negar o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse reformada a sentença de primeiro grau que concedeu a...
Gravidez: comissionada tem direito à estabilidade

Gravidez: comissionada tem direito à estabilidade

A servidora, não obstante possuir vínculo precário com a Administração, por meio de contrato de trabalho temporário, possui direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...
TRF2 garante salário-maternidade à agricultora capixaba

TRF2 garante salário-maternidade à agricultora capixaba

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, garantir à L.A.F. o direito de receber o salário-maternidade, por quatro meses, no valor de um salário mínimo. Seu...
Indenização da terra nua desapropriada deve ser calculada pelo valor de mercado

Indenização da terra nua desapropriada deve ser calculada pelo valor de mercado

Valor da indenização da terra nua, fundamentado em laudo pericial oficial elaborado por profissional de confiança do Juízo, deve prevalecer, ainda que tenham que ser feitos alguns ajustes. A decisão da 4ª Turma negou...
Banco do Brasil deve reintegrar funcionário demitido sem processo legal

Banco do Brasil deve reintegrar funcionário demitido sem devido processo legal

O TRT/PI, por meio da sua 1ª Turma de Julgamento, manteve sentença da 3ª Vara de Teresina, que determinou ao Banco do Brasil, reintegrar funcionário demitido sem o devido processo legal. No caso, as...
Banco do Brasil deve indenizar funcionário de embaixada por erro de procedimento

Banco do Brasil deve indenizar funcionário de embaixada por erro de procedimento

A 2ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso do Banco do Brasil e confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Brasília que condenou o réu a pagar indenização por danos morais a...
Consumidora que ingeriu bala com resina de dente será indenizada

Consumidora que ingeriu bala com resina de dente será indenizada

A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou a empresa Arcor do Brasil Ltda a indenizar em R$ 5 mil, consumidora que ingeriu bala com um pedaço de resina de dente incrustado no interior do...
Demora na implantação de benefício previdenciário não acarreta dano moral

Demora na implantação de benefício previdenciário não acarreta dano moral

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de reparação moral, em razão da demora do Instituto Nacional do Seguro...
Indenizados alunos revistados em sala de aula por sumiço de celular

Indenizados alunos revistados em sala de aula por sumiço de celular

O município de Padre Bernardo terá de pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais para cada um dos três alunos que tiveram as mochilas e roupas revistadas pelos funcionários da Escola Municipal...
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) indenizará viúva de homem que faleceu em acidente

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) indenizará viúva de homem que faleceu em acidente

Autora da ação será ressarcida por danos morais. A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) deverá indenizar a esposa de um homem que faleceu após acidente em estação. A decisão, da 29ª Câmara Extraordinária de...
Escritório de advocacia é condenado por cobrança abusiva

Escritório de advocacia é condenado por cobrança abusiva

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Sobradinho que condenou escritório de advocacia (Reale Sociedade Individual de Advocacia EPP) a suspender cobranças via telefone para os autores, bem...
Funcionário deverá ser indenizado por acusação infundada de furto no ambiente de trabalho

Funcionário deverá ser indenizado por acusação infundada de furto no ambiente de trabalho

A 3ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de funcionário submetido a constrangimento no ambiente de trabalho em virtude de acusação infundada de furto, para conceder-lhe indenização por danos morais. A decisão...
Menina de três anos portadora de pé torto congênito ganha na justiça direito a benefício assistencial

Menina de três anos portadora de pé torto congênito ganha na justiça direito a...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de benefício assistencial a uma criança de Giruá (RS) portadora...

União terá que indenizar família de homem morto por militar que portava arma do...

A União terá que indenizar a família de homem morto por militar que portava armamento do quartel irregularmente durante folga. A decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi...

Homem que caiu em buraco no Parque das Nações Indígenas será indenizado

Sentença proferida na 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos condenou o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de R$ 1.142,00 por danos...

Justiça condena Banco do Brasil a pagar R$ 188,4 mil por desconto indevido

O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 188.472,68 para aposentada que teve descontado do seu benefício parcelas referente a dois empréstimos realizados em seu nome. São R$ 178.472,68 referentes à devolução em...

Mãe e filho serão indenizados por comentários racistas

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado e uma professora a indenizarem um menor e sua mãe por comentários racistas...
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