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Artigos exclusivos

Ação Monitória – O que é, para que serve e quais são as vantagens

A Ação Monitória, estabelecida no Novo Código de Processo Civil - NCPC, é um método que facilita e acelera a recuperação de créditos ou bens aos quais o requerente tem direito. No entanto, não todos os credores estão qualificados para iniciar uma ação monitória; é necessário satisfazer determinados critérios.

Modelo – Contrato de cessão de direitos autorais de artigo acadêmico para publicação em obra coletiva

O Cedente, por este instrumento e na melhor forma de direito, cede e transfere ao Cessionário, de forma exclusiva, todos os direitos autorais sobre o artigo acadêmico mencionado, para a publicação na obra coletiva.

Modelo de Contrato de Gestão de Google Ads

Este Contrato é um acordo legal entre o cliente (pessoa física ou jurídica) (o “CLIENTE”) e a (NOME DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE GESTÃO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua (endereço completo), e-mail: (correio eletrônico), (a “CONTRATADA”). Ao utilizar os serviços da CONTRATADA, o CLIENTE estará vinculado aos termos deste contrato, concordando com suas disposições.

Modelo – Ação de Execução de Contrato de Aluguel de Imóvel Residencial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE     , , , , portador do documento de identidade nº ,...

Modelo – Execução de Contrato de Honorários Advocatícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE     , , , advogado, inscrito na OAB sob o nº ,...

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Matriz GUT para Escritórios de Advocacia – Aprimore Gestão

Descubra como aplicar a matriz GUT para escritórios de advocacia e priorize problemas de forma estratégica. Otimize processos e tome decisões assertivas na gestão jurídica

Cães podem ser representados judicialmente por tutor, decide TJSC

Em uma decisão que marca um avanço significativo no reconhecimento dos direitos dos animais, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça concluiu que cães podem ser representados judicialmente por seus tutores em situações que envolvam maus-tratos. O caso analisado tratou dos cães Tom e Pretinha, vítimas de disparos de arma de fogo que resultaram em ferimentos graves. O tutor dos animais acionou a Justiça buscando indenização por danos morais e materiais, enquanto o autor dos disparos alegava que os cães não poderiam figurar como parte em um processo judicial.

Tribunal nega indenização por explosão de celulares por ausência de prova de defeito de fabricação

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, estéticos e morais ajuizado por uma consumidora contra uma seguradora, uma fabricante de celulares e uma loja de departamentos. A controvérsia girava em torno da explosão de dois aparelhos celulares, supostamente adquiridos na loja ré e segurados pela empresa também demandada.

Homem é condenado a mais de 16 anos de reclusão por tentativa de feminicídio

O Tribunal do Júri da comarca de Lages condenou um homem a 16 anos, 2 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de feminicídio. O crime, ocorrido na madrugada de 5 de agosto de 2023, no bairro Universitário, foi praticado contra a companheira do réu, que foi trancada dentro de casa e teve o imóvel incendiado.

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