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Ingresso da polícia em imóvel sem ordem judicial é legitimado por indícios de crime permanente

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
​​​​A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que negou o trancamento de ação penal contra mãe e filho suspeitos de tráfico de entorpecentes. Foi considerado que havendo elementos suficientes da prática de crime permanente, foi legítima a entrada de policiais em domicílio particular sem ordem judicial, mas com autorização de parente hospedado no local. 

Invasão a domicílio em flagrante de crime permanente é constitucional

Direito Penal Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou provimento a recurso de réu...

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