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Artigos exclusivos
Modelo – Recurso Administrativo – Auto de Infração de Trânsito – Controle Eletrônico de Velocidade
1. A Recorrente recebeu o auto de infração de trânsito com base na medição realizada por um Controlador Eletrônico de Velocidade situado no Km ___ da Rodovia RS ___, pela qual ela estaria trafegando a uma velocidade de 63 Km/h, às 10 horas e 45 minutos do dia ___ de ____________ de 20__.
Modelo – Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito – Pedido de Arquivamento
1. O Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual ele estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Modelo – Recurso Administrativo – Multa de Trânsito por CNH com Prazo de Validade Expirado
1. O Requerente encontrava-se devidamente habilitado pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de nº ___________, Registro nº ___________ e com validade estabelecida até o dia XX de XXXXX de 20XX;
Modelo de Petição – Recurso Administrativo de Multa de Trânsito – Ausência de Notificação
1. Preliminarmente, é necessário sejam esclarecidas algumas situações particulares ao presente caso, as quais, sem dúvida, servirão como subsídio para um melhor e mais justo julgamento.
Modelo de Petição – Recurso Administrativo de Desrespeito ao Rodízio – Direito de Trânsito
A recorrente é a legítima proprietária do veículo marca FORD/RANGER, cor preta, placas ______, ano 20XX, chassis n° ________ (conforme documento em apenso 01).
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